Saiba onde tirar suas dúvidas sobre Reforma Tributária

Até o início de outubro, quase 442 mil empresas haviam solicitado adesão ao Simples Nacional, enquanto 840,5 mil haviam feito a opção pelo regime regular em 2027. Para apoiar os pequenos negócios em relação aos prazos e qual a melhor decisão a tomar diante das mudanças propostas na Reforma Tributária, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) preparou uma agenda especial para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) para que não percam os prazos e façam transição de forma adequada.

“A reforma tributária é uma revolução na história do nosso país. É justiça social. Por isso, estamos atuando junto à Receita Federal, para apoiar os pequenos negócios nesta transição. Treinamos todo o nosso time de consultoria, de atendimento, o nosso 0800 570 0800, os nossos canais digitais e os atendentes nos escritórios. O empreendedor pode contar com o Sebrae para tirar qualquer dúvida e tomar decisões com mais segurança”, afirma o presidente do Sebrae, Décio Lima.

Adesão ao Simples Nacional

O prazo para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que ainda não estão no Simples Nacional — empresas do lucro presumido, lucro real, ou empresas excluídas do regime tributário simplificado — aderirem ao formato de tributação se encerra no próximo dia 15 de outubro.

Para fazer a opção pelo Simples Nacional, acesse o site da Receita

O Sebrae orienta os empreendedores que, antes de fazer a opção, acessem o Simulador elaborado especialmente para dar um panorama à empresa sobre qual a melhor opção a ser escolhida. A partir de dados como CNAE, faturamento e perfil de vendas, o Simulador projeta dois possíveis caminhos tributários dentro das novas regras e estima o valor dos impostos em cada um deles. A análise final aponta qual cenário pode representar menor carga tributária para o negócio.

Acesse o Simulador da Reforma Tributária

Regime Híbrido

As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional podem optar por recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelo regime regular (modelo híbrido), tirando esses tributos da guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e pagando de forma separada. Para este formato, o prazo de adesão segue até 30 de outubro. Ao fazer a simulação com o Sebrae, a empresa pode verificar se essa é a melhor opção para o negócio.

Simulador da Reforma Tributária

Pendências

O período para regularizar pendências que impedem a entrada no Simples Nacional segue aberto até 30 de outubro. Até o momento, das 441,8 mil solicitações de opção pelo Simples Nacional, apenas 164 mil foram deferidas. As irregularidades podem ser acessadas no próprio sistema em que foi realizada a opção.

Cancelamento

A Reforma Tributária trouxe a novidade de que a opção pelo Simples Nacional tradicional ou pelo formato híbrido (com recolhimento fora da guia do DAS) não é definitiva e poderá ser realizada duas vezes por ano, a depender da análise e da escolha do empresário. Esta janela para as opções realizadas ocorrerá entre os dias 3 de novembro e 20 de dezembro.

Vigência

A Reforma Tributária começa a ser implementada em 1º de janeiro de 2027, com o início da vigência da opção escolhida pelos empreendedores e com a cobrança da CBS e do IBS, detalhados nas notas fiscais.

Nova janela

Entre os dias 1º e 31 de março de 2027, será aberta uma nova oportunidade para a opção pelo Simples Nacional ou pelo regime híbrido. O ajuste começará a valer a partir de 1º de julho.

Com informações da Agência Sebrae.

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