Prazo para cadastro do MEI no Domicílio Eletrônico Trabalhista encerra nesta quinta-feira
31 de julho de 2024
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Amanda Mota / 9 meses
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O prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos façam seu cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) encerra-se nesta quinta-feira (1º/8). A ferramenta, instituída pelo governo federal, será utilizada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) na divulgação de notificações e informe.
Com o objetivo de simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas, o DET vai proporcionar mais transparência e eficiência no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, por meio da digitalização de serviços. A adesão é obrigatória e aqueles que não cumprirem com essa exigência podem estar sujeitos a penalidades e multas.
“Não há regramento ou dispositivo legal que permita à auditoria fiscal do trabalho multar por falta desse cadastro. O que acontece é que podemos enviar uma notificação de fiscalização para a empresa através do DET, a empresa não ficar sabendo e aí vai passar o prazo. A multa seria por não atender à notificação”, esclareceu o auditor fiscal do trabalho Bruno Carlo Wanderley, durante live promovida pelo Sebrae em maio deste ano.
Entre os principais objetivos do sistema estão a digitalização de serviços, segurança e transparência, e redução de custos operacionais.
Como fazer o cadastro?
De acordo com o governo federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no DET, portanto basta realizar a atualização cadastral. O DET se aplica a todos que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados. Para regularizar a sua situação, basta:
- Acessar o site [https://det.sit.trabalho.gov.br].
- Fazer o login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro.
- Certificar-se de estar no perfil correto (CNPJ), caso contrário, troque de perfil através da opção ‘Trocar Perfil’ no canto superior direito.
- Atualizar as informações cadastrais, incluindo nome, e-mail e telefone.
Em caso de dúvidas, acesse [aqui] o manual com um passo a passo.
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é uma nova plataforma digital obrigatória para todos os empregadores, pessoas físicas e jurídicas, exceto microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos, cuja obrigatoriedade foi prorrogada para 1º de agosto de 2024. Por meio dessa ferramenta os empregadores podem enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais e apresentar defesas ou recursos em processos administrativos com maior facilidade. Os comunicados enviados pelo DET têm valor legal, eliminando a necessidade de notificações por correio ou outros meios.