A empresa de internet via satélite do grupo SpaceX, Starlink, firmou pela primeira vez um acordo formal com autoridades brasileiras. A parceria com o Ministério Público Federal (MPF) tem o objetivo o combate ao uso irregular da tecnologia de internet em áreas de garimpo ilegal na Amazônia Legal.

O Termo de Compromisso, firmado pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental do MPF, possui validade inicial de dois anos, podendo ser prorrogado. A iniciativa visa permitir medidas concretas de rastreabilidade, controle e bloqueio de usuários que utilizam o serviço da empresa em áreas sensíveis da floresta, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação.

A partir de 2026, novos usuários na região terão que fornecer dados de identificação e comprovante de residência como condição para ativação dos terminais da empresa. A medida permitirá que as autoridades brasileiras monitorem com maior precisão o uso dos equipamentos.

Além disso, o acordo estabelece a rápida transferência da titularidade de terminais apreendidos em operações de combate ao garimpo, permitindo que órgãos públicos os reutilizem em ações de fiscalização.

Em caso de requisição do MPF ou da Polícia Federal, após comprovação de uso em atividades ilícitas, a Starlink bloqueará seus serviços e impedirá nova adesão de usuários com os mesmos dados, além de compartilhar dados cadastrais e de geolocalização de terminais detectados em áreas de interesse investigativo.

Segundo o procurador da República André Porreca, o uso internet via satélite transformou a logística do garimpo ilegal, por isso, as respostas jurídicas precisam ser mais brandas para a proteção dos territórios amazônicos.

“Essa nova realidade exige resposta jurídica proporcional. A partir deste acordo, a conectividade em áreas remotas passa a ser também instrumento de responsabilidade ambiental e respeito à soberania”, destacou André.

Íntegra do Termo de Compromisso MPF e Starlink

Redação i9Brasil Portal de Notícias

Fonte: MPF/AM – Procuradoria da República no Amazonas

Imagem: ifeelstock

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