Legislação que estabelece o MEI completa 15 anos de vigência

A Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI), completou 15 anos de vigência neste 1º de julho de 2024, carregando o grande mérito de ter trazido para o mercado formal quase 16 milhões de empreendedores.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), além de maior programa de formalização no mundo, a criação do MEI tem funcionado também como grande propulsor do empreendedorismo, dando condições legais, sociais e econômicas para as pessoas que desejam ingressar nessa atividade e crescer no mercado.

Considerada como a maior política de inclusão econômica do mundo, atualmente o MEI representa mais de 70% de todas as empresas do país. Sem burocracia e com uma série de benefícios, a tendência é que os números da categoria continuem a crescer.

Direitos e vantagens assegurados

Com a criação do MEI, os empreendedores informais passaram a ter acesso a direitos e vantagens como o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), Aposentadoria, auxílio-doença; salário-maternidade; facilidade na abertura de contas e obtenção de crédito, possibilidade e vantagens na participação de compras públicas, emissão de notas fiscais e recolhimento de menos tributos e de forma simplificada.

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Com informações do Sebrae