As novas medidas do Marco Regulatório das Criptomoedas entraram em vigor desde terça-feira (20) no país. Com a implantação dessas medidas, o Brasil se torna um dos primeiros países do mundo a estabelecer regulamentações para criptoativos.

Embora a lei tenha sido sancionada em dezembro, foi concedido um prazo de seis meses para adaptações no setor. Agora, as empresas que não se adequarem às novas disposições estarão sujeitas a punições.

O Marco Regulatório das Criptomoedas é de grande importância para aqueles que negociam esses ativos no Brasil. Além de estabelecer conceitos e diretrizes para o mercado, a lei confere poderes ao Banco Central para estabelecer regras específicas nas transações envolvendo criptomoedas.

Uma das principais mudanças trazidas pelo marco regulatório é o combate a crimes como lavagem de dinheiro, bem como a proteção aos investidores. A lei específica casos de pirâmides financeiras e fraudes, evitando assim defesas e teses jurídicas que poderiam contornar essas ações.

O marco também introduz um novo tipo de estelionato relacionado a criptomoedas no Código Penal. Aqueles que organizarem, ofertarem, distribuírem ou intermediarem ativos virtuais, valores mobiliários ou outras formas financeiras, com o objetivo de obter vantagem ilícita e prejudicar terceiros poderão ser sujeitos a penas de 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.

Além disso, as empresas envolvidas com criptomoedas terão que compartilhar um maior volume de informações com órgãos governamentais. Também será exigido que somente as empresas autorizadas possam operar no país.

Outra determinação importante do marco regulatório diz respeito à coleta de dados mais rigorosa por parte das empresas de criptomoedas. Elas serão obrigadas a verificar as informações dos clientes, buscando maior transparência nas transações, fornecedores, regras de governança e avaliação de riscos.

No entanto, uma das disposições tem gerado críticas: a lei não mais exige que as corretoras realizem a segregação patrimonial dos clientes. Essa prática envolve a separação dos ativos das empresas dos ativos dos fundos dos clientes, sendo uma medida que visa reduzir prejuízos, como aconteceu no caso da falência da FTX.

Agora, cabe ao governo assumir a próxima etapa de regulação infralegal, ou seja, estabelecer normas específicas para o setor por meio do Banco Central.

*Com informação GizModo