O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa quarta-feira (2) o Projeto de Lei 6.494/19, que estabelece a Política Nacional de Educação Profissional e tecnológica, articulada com o Plano Nacional de Educação (PNE). O prazo para elaboração dessa política será de dois anos.

Também é previsto na lei o processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de educação profissional e tecnológica. Neste ponto serão consideradas as estatísticas de oferta, fluxo e rendimento, a aprendizagem dos saberes do trabalho, a aderência da oferta ao contexto social, econômico e produtivo local e nacional, a inserção dos egressos no mundo do trabalho e as condições institucionais de oferta.

Sobre a articulação da educação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional, a lei prevê o aproveitamento das atividades pedagógicas da educação profissional para cumprimento do contrato de aprendizagem profissional.

A lei também determina que as instituições de educação superior criem critérios para o aproveitamento das experiências e dos conhecimentos desenvolvidos no ensino técnico de nível médio.

Outra novidade trazida na lei é a isenção do cálculo da renda familiar per capita de determinados rendimentos para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício é concedido para idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência que pertençam a famílias com renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo. Atualmente, apenas não entram no cálculo da renda os rendimentos com estágio supervisionado e aprendizagem.

Com informações do Governo Federal