Lei amplia até 2073 prazo dos incentivos da Lei de Informática da Zona Franca de Manaus
O prazo constitucional de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) às áreas da Amazônia Ocidental (AMOC) e Lei de Informática da ZFM (Lei 8.387/1991) está ampliado até o ano de 2073. Os benefícios fiscais em questão estão vinculados ao Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com suas posteriores […]



