O Marco Civil da Internet e a Liberdade de Expressão
Por: Maurício Figueiredo* – professor da UEA e pesquisador nas áreas de Internet das Coisas, Sistemas Inteligentes, Aprendizado de Máquina Profundo, entre outros. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23/4/2014) é uma Lei que foi discutida durante 7 anos, com representação popular e aprovada em 2014 pelo legislativo. Ele estabelece em seu artigo […]