Por Maísa Rafaeli* é advogada e profissional de Proteção de Dados. Faz parte do grupo de membros da Comissão de LGPD da OAB/Blumenau.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/18) entrou em vigor em setembro de 2020, tendo como principal objetivo garantir transparência no uso da proteção de dados pessoais das pessoas naturais em quaisquer meios, sejam físicos ou eletrônicos.

Isso quer dizer que, a partir de então, toda empresa que realiza o tratamento de dados pessoais, ou seja, toda instituição que lida diretamente com os dados pessoais dos titulares, deverá adequar-se à “nova legislação” sob pena de multa de até R$ 50 milhões.

Um dos primeiros exemplos que tivemos notícias, após a LGPD ter começado a valer, foi a aplicação de uma multa de aproximadamente R$ 30 milhões, ao aplicativo de conversa Whatsapp, por induzir os usuários, através de serviço de mensagem, a aceitar alterações em seus termos de serviços.

As empresas precisam investir em ações de proteção para garantir que os dados dos consumidores e titulares em geral não sejam vazados, seja por um descuido interno ou até mesmo por um ataque cibernético – hackers.

Proteção de Dados é coisa séria!  As empresas precisam ter a LGPD como uma das principais preocupações, tendo em vista as consequências em casos de não cumprimento. É preciso uma mudança de cultura dentro da empresa aliada a capacitação dos trabalhadores. Adequar-se à LGPD além de ser lei, é um enorme diferencial competitivo para a sua organização.

Maísa Gabriela Rafaeli de Jesus é advogada e profissional de Proteção de Dados. Faz parte do grupo de membros da Comissão de LGPD da OAB/Blumenau. Também é sócia do escritório de advocacia Oliveira Rafaeli Advogados Associados.